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Informativos
Saúde um direito de todos e dever do Estado! (art. 196 CF)
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título de ordem social, que visa o bem-estar e justiça social. Dessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, estabelece como educação dos direitos sociais fundamentais, saúde, trabalho, lazer, segurança, bem-estar social, proteção ...
Alienação Parental
A prática da alienação parental trata-se de um conjunto de características, onde um dos genitores, através de estratégias modifica a consciência de seu filho, tendo como principal finalidade construir obstáculos sobre o vínculo com o outro genitor. Destarte, o conceito de Alienação Parental está previsto no artigo 2º da ...
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Possibilidade de Indenização pela inscrição indevida no SPC/Serasa
Em razão da enorme quantidade de transações comerciais realizadas entre fornecedores e consumidores, por algum erro pode o consumidor ser vítima da chamada inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) no §1º do artigo 43 traz que os ...
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