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Caiu num golpe e saiu um Pix fora do seu padrão?

Golpe do Pix: quando o banco responde

Pela Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança esperada. O ...

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Inventário: tem prazo e pode ser feito no cartório

Inventário: prazo e cartório

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes (CPC, art. 611), e o juiz pode prorrogar. O atraso pode gerar multa e juros no imposto da herança (ITCMD), conforme a lei do estado. Quando os herdeiros estão de acordo, o ...

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Direito Civil / Familiar