Autismo na família? Conheça os direitos que vêm com o diagnóstico

Autismo (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento. Os sinais aparecem na infância e variam de pessoa para pessoa.

A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso abre uma série de direitos: carro, Imposto de Renda, INSS, plano de saúde, escola, emprego, moradia e prioridades. Veja o que a lei garante.

Sim. A lei diz com todas as letras

Lei 12.764/2012: A pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência “para todos os efeitos legais” (art. 1º, §2º).

Para o BPC, só o laudo não basta: a TNU exige avaliação biopsicossocial (Tema 376, junho de 2026).

Tributos menores na compra, e o autista não precisa dirigir

• IPI: carro novo de até R$ 200.000,00, comprado pela pessoa autista ou pelo responsável, até 31/12/2026, uma compra a cada 3 anos (Lei 8.989/1995). Em 2026 o governo cobra 10% da alíquota normal do IPI (LC 224/2025).
• ICMS no Paraná: isenção integral para carro de até R$ 70.000,00 e parcial até R$ 120.000,00, até 31/12/2026 (Convênio ICMS 38/2012; Decreto estadual 13.520/2026).
• IPVA no Paraná: um carro de até 155 cv, sem limite de valor; pode estar no nome do pai ou da mãe (Lei estadual 14.260/2003, art. 14, V).
• Não precisa dirigir: outra pessoa pode conduzir; no ICMS, até 3 condutores.
• IBS (imposto) e CBS (contribuição), a partir de 2027: carro de até R$ 200.000,00; até R$ 100.000,00 do valor fica isento, e sobre a diferença incidem os dois tributos. Vale para qualquer nível de autismo (LC 214/2025, art. 149; STF, ADIs 7779 e 7790).

O que a família pode abater no IR

• Psicólogo, fono, terapeuta ocupacional, médico e plano de saúde: dedução no IR sem limite de valor (Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a").
• Filho com deficiência é dependente no IR em qualquer idade quando não pode trabalhar (Lei 9.250, art. 35, III). Se trabalha, pode seguir dependente quando a renda dele não passar das deduções permitidas (STF, ADI 5583).
• Escola ou entidade especializada para pessoas com deficiência entra como despesa médica, com laudo. Escola comum não entra.
• Prioridade na restituição do IR para quem tem deficiência ou dependente com deficiência (Lei 13.146, art. 9º, VI).

Benefícios que podem caber

• BPC: 1 salário mínimo (R$ 1.621,00) por mês, se a renda da família for de até 1/4 do mínimo por pessoa (R$ 405,25).
• Mais de um filho autista pode receber; o BPC de um não entra na renda do outro.
• Pensão por morte: filho com deficiência mental ou intelectual recebe em qualquer idade (Lei 8.213, art. 16, I).
• Adulto que trabalha: pode ter aposentadoria antecipada da pessoa com deficiência (LC 142/2013).

Começou a trabalhar? O INSS ajuda na transição

• Quem recebe o BPC e passa a trabalhar ganhando até 2 salários mínimos pode receber o auxílio-inclusão (Lei 8.742, arts. 26-A a 26-H).
• Valor: metade do BPC, R$ 810,50 por mês (art. 26-B).
• Também vale para quem teve o BPC suspenso por trabalho e o recebeu nos 5 anos anteriores (art. 26-A, §1º).
• Não se acumula com BPC, aposentadoria, pensão, benefício por incapacidade ou seguro-desemprego (art. 26-C).
• Pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, com o CadÚnico atualizado.

Pais que trabalham também têm direitos

• Servidor público com filho autista: horário especial sem compensar horas (Lei 8.112, art. 98, §§2º e 3º; STF, Tema 1.097, 2022, para estaduais e municipais).
• Empregado público (CLT): o TST garantiu jornada reduzida sem corte de salário e sem compensação (Tribunal Pleno, RR 0000594-13.2023.5.20.0006, 16/05/2025).
• Empresa privada: ainda não há decisão obrigatória. Cada caso é analisado.
• FGTS: o TRF3 liberou saque para o tratamento de filho autista (Apelação 5000011-18.2026.4.03.6141, 2ª Turma, 2026).

Vaga reservada e proteção contra demissão

• Empresa com 100 ou mais empregados deve reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência (Lei 8.213, art. 93).
• O autista entra nessa cota: a lei o considera pessoa com deficiência (Lei 12.764, art. 1º, §2º).
• Quem ocupa a vaga da cota só pode ser demitido depois que a empresa contratar outra pessoa com deficiência no lugar (Lei 8.213, art. 93).
• Demitido sem essa substituição? Cabe ação trabalhista pedindo a volta ao emprego.

Vagas reservadas

• Concurso federal: no mínimo 5% das vagas, e tempo a mais de prova quando houver parecer (Decreto 9.508/2018).
• Concurso do Paraná: de 5% a 20% das vagas (Lei estadual 18.419/2015, art. 54).
• Instituições federais de ensino, no curso superior e no técnico: cota para pessoa com deficiência (Lei 12.711/2012).
• Negaram a vaga da cota? Cabe mandado de segurança, em até 120 dias.

O plano de saúde não pode limitar as terapias

• STJ, Tema 1.295: desde 11/03/2026 é abusivo limitar as sessões de psicologia, fono, fisioterapia e terapia ocupacional de quem tem autismo. Decisão obrigatória para os tribunais.
• Regra da ANS: o plano deve oferecer profissional apto a aplicar o método indicado pelo médico, como o ABA (RN 539/2022).
• Recusar por causa do autismo: o plano que cancela a contratação ao saber do diagnóstico pratica ato ilícito e pode ter de indenizar (STJ, REsp 2.217.953/SP, fev/2026).
• Na sua cidade: o STJ tem entendido que o tratamento deve ser feito onde a pessoa mora; sem credenciado, o reembolso é integral.
• A negativa do plano tem de ser entregue por escrito, com o motivo (RN 623/2024).

Matrícula, apoio e nenhuma cobrança extra

• Acompanhante especializado na sala comum, se comprovada a necessidade (Lei 12.764, art. 3º, §1º).
• Escola particular não pode cobrar a mais pelas adaptações (Lei 13.146, art. 28, §1º; STF, ADI 5357).
• Recusar a matrícula gera multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor (Lei 12.764, art. 7º).
• O profissional de apoio não depende de laudo médico: basta o estudo de caso da escola (Decreto 12.686/2025, art. 14, §2º).

Fez 18 anos: precisa de curatela?

• Em regra, não. A pessoa com deficiência tem capacidade civil plena (Lei 13.146, art. 84).
• Quem precisa de ajuda para decisões importantes pode escolher a tomada de decisão apoiada, com pelo menos 2 pessoas de confiança (Código Civil, art. 1.783-A).
• A curatela é exceção e vale só para bens e contratos. Não alcança saúde, trabalho, casamento nem voto (Lei 13.146, art. 85).
• Para tirar documento oficial, não se exige curatela (Lei 13.146, art. 86). E o BPC não depende de interdição (Decreto 6.214/2007, art. 18).

Prioridade na casa própria

• Programas habitacionais reservam vagas para pessoa com deficiência: 3% no país (Lei 13.146, art. 32) e 5% no Paraná (Lei 18.419, art. 30).
• Minha Casa Minha Vida: família com pessoa autista tem prioridade, e a lei fala do autismo pelo nome (Lei 14.620, art. 8º, II).
• O BPC não conta na renda da família (Lei 14.620, art. 5º, §1º).
• Casa sem prestação: se alguém da família recebe BPC, a família não paga as parcelas (art. 6º, §7º). Vale só para as casas pagas com dinheiro público, pelos fundos FAR e FDS, e não para o financiamento comum da Caixa.
• Inscrição: CadÚnico no CRAS e cadastro habitacional da Prefeitura.

Cinema, show e jogo pela metade do preço

• A pessoa com deficiência paga meia-entrada em cinema, teatro, show e eventos esportivos e de lazer (Lei 12.933/2013, art. 1º, §8º).
• O acompanhante também paga meia, quando a pessoa precisar dele.
• Comprovação: cartão do BPC ou documento do INSS da aposentadoria, com documento com foto (Decreto 8.537/2015, art. 6º).

Fila, carteirinha e processos

• Atendimento prioritário em órgãos públicos, concessionárias e bancos (Lei 10.048/2000) e em todo serviço de atendimento ao público (Lei 13.146, art. 9º, II).
• CIPTEA, a carteira do autista: gratuita no Paraná e válida por 5 anos (Lei 12.764, art. 3º-A, §3º).
• Cordão de girassol: uso opcional; não dispensa documento se for pedido (Lei 13.146, art. 2º-A).
• Processos em que a pessoa é parte andam com prioridade (Lei 13.146, art. 9º, VII).

Isso é crime

• Discriminar alguém por causa do autismo: reclusão de 1 a 3 anos e multa (Lei 13.146, art. 88); de 2 a 5 anos se for por rede social ou publicação.
• Desviar o benefício, a pensão ou os bens da pessoa com deficiência: reclusão de 1 a 4 anos e multa (art. 89), com aumento de 1/3 se for o curador.
• Abandonar em hospital ou abrigo: reclusão de 6 meses a 3 anos e multa (art. 90).
• Ficar com o cartão ou os documentos da pessoa para tirar vantagem: detenção de 6 meses a 2 anos e multa (art. 91).
• Denuncie: delegacia, Ministério Público ou Disque 100.

Por onde começar

• UBS do bairro: a porta de entrada no SUS.
• CER II, Centro Especializado em Reabilitação: terapias para crianças com autismo. Rua Tomás de Aquino, 664, Vila Pioneiro, (45) 3196-3140.
• CIPE: terapias e atendimento especializado para alunos autistas da rede municipal. Rua do Cedro, 873. Procure a escola do seu filho.
• CAPSi: casos graves de saúde mental. Rua Guarani, 2928, Jd. La Salle, (45) 3196-3070.
• CIPTEA: carteiradoautista.pr.gov.br. Dúvidas: WhatsApp (41) 3210-2457, das 9h às 16h.
• IPVA: Portal IPVA, com login do Nota Paraná e laudo de serviço oficial ou conveniado ao SUS.

Negaram? Ainda há caminho

• INSS: recurso em 30 dias ou ação no Juizado Especial Federal.
• Plano de saúde: reclamação na ANS (0800 701 9656) e ação com pedido de urgência.
• Escola: denúncia ao Ministério Público e ação judicial.
• Guarde tudo por escrito: laudos, pedidos, protocolos e a resposta negativa.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso. Consulte um advogado para análise do caso concreto.

Dr. Sérgio Adriano Martins Martin · OAB/PR 45.967
SM Advocacia · OAB/PR 9.661 · Toledo/PR