Nunca contribuiu para o INSS? O BPC pode ser um direito seu

O BPC (benefício assistencial da LOAS) paga um salário mínimo por mês a quem se enquadra:

• Idosos com 65 anos ou mais, mesmo sem nunca ter contribuído.
• Pessoas com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo.

Os requisitos estão no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS).

O requisito da renda

Na regra geral, a renda da família deve ser de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Quando a renda passa um pouco disso, a situação real da família, como gastos com remédios e tratamento, pode ser analisada.

Bom saber

• Não é preciso ter contribuído para o INSS.
• O valor é de um salário mínimo.
• Não paga 13º salário.
• Não deixa pensão por morte.

É preciso estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico.

Foi negado? Dá para rever

A negativa por renda ou por perícia pode ser discutida. A carta com o motivo fica no Meu INSS, e a senha do Meu INSS pode ser retirada na própria agência do INSS.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso. Consulte um advogado para análise do caso concreto.

Dr. Sérgio Adriano Martins Martin · OAB/PR 45.967
SM Advocacia · OAB/PR 9.661 · Toledo/PR