Esquizofrenia na família? A lei protege a pessoa e quem cuida

Esquizofrenia é um transtorno mental que altera o modo de pensar e de perceber a realidade, com fases de crise e fases estáveis. Tem tratamento, e o acompanhamento contínuo faz diferença.

A lei protege a pessoa e quem cuida. Veja os direitos no INSS, no BPC, no Imposto de Renda, no plano de saúde, no SUS, nos remédios, na internação, no trabalho e na curatela.

Tem nome, código e tratamento

CID-10 · F20. A esquizofrenia está na classificação de doenças da Organização Mundial da Saúde. Na CID-11, o código é 6A20; no Brasil, os laudos costumam trazer o da CID-10, F20.

Para a lei: o Imposto de Renda e o INSS falam em "alienação mental", em que os quadros graves podem se enquadrar. A esquizofrenia também pode ser reconhecida como deficiência quando há impedimento de longo prazo (Lei 13.146, art. 2º).

Sem condições de trabalhar? Há benefício

• Quem fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos pode receber o benefício por incapacidade temporária (Lei 8.213/1991, art. 59).
• Em regra, são exigidas 12 contribuições (art. 25, I).
• Sem carência: o transtorno mental grave que cursa com alienação mental dispensa esse prazo (art. 26, II; Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
• Na perícia, leve laudos, receitas, o prontuário do CAPS e o registro de internações.
• Pedido: Meu INSS ou telefone 135. A resposta e a carta com o motivo de uma negativa aparecem no Meu INSS.

Aposentadoria por incapacidade e mais 25%

• Quem fica incapaz e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade pode receber a aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 42).
• Se a pessoa precisa da assistência permanente de outra pessoa, a aposentadoria por incapacidade tem acréscimo de 25% (art. 45).
• O acréscimo vale só para essa aposentadoria, e não para as outras (STF, Tema 1.095).
• Para pedir benefício no INSS, não se exige termo de curatela (Lei 8.213, art. 110-A).

Renda baixa? Pode caber o BPC

• O BPC paga 1 salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, à pessoa com deficiência de família de baixa renda (Lei 8.742/1993, art. 20).
• Renda por pessoa da família: até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 (art. 20, §3º).
• O impedimento tem de durar pelo menos 2 anos e é comprovado por avaliação médica e social do INSS (art. 20, §§2º e 10).
• Não precisa ter contribuído ao INSS.
• Antes de pedir, a família deve estar no CadÚnico, feito no CRAS. Pedido: Meu INSS ou 135.

O filho adulto pode ter pensão dos pais

• O filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental é dependente do segurado do INSS em qualquer idade (Lei 8.213/1991, art. 16, I).
• Com a morte do pai ou da mãe segurados, ele pode receber a pensão por morte.
• Guarde provas de quando a doença começou: prontuários, internações, receitas e laudos antigos. Elas pesam na perícia.
• Se houver alienação mental, essa pensão fica isenta de Imposto de Renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI).

Aposentadoria e pensão sem Imposto de Renda

• Com alienação mental, ficam isentos a aposentadoria, a pensão e o 13º, inclusive a previdência privada (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI).
• Salário de quem ainda trabalha não fica isento (STJ, Tema 1.037).
• No INSS ou na Receita, vale o laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, outras provas podem bastar (STJ, Súmula 598).
• Não é preciso ter sintomas no momento do pedido (STJ, Súmula 627).
• O imposto pago nos últimos 5 anos pode ser recuperado com a retificação das declarações.
• Quem paga o tratamento: psiquiatra, psicólogo e internação são dedutíveis sem limite (Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a"). Filho incapacitado para o trabalho é dependente em qualquer idade.

O plano não pode limitar o tratamento

• Psicólogo sem limite de sessões, para qualquer condição, conforme a indicação do médico (RN ANS 541/2022).
• Prazos máximos: psiquiatra em até 14 dias úteis, psicólogo em até 10 dias úteis, urgência e emergência imediatas (RN ANS 566/2022).
• Internação sem limite de tempo (STJ, Súmula 302). Depois de 30 dias de internação psiquiátrica no ano, o plano pode cobrar até 50%, se o contrato prever (STJ, Tema 1.032).
• Toda negativa tem de ser entregue por escrito e com o motivo (RN ANS 623/2024).

Tratamento perto de casa, com a família

• É direito da pessoa ter acesso ao melhor tratamento do SUS, de preferência em serviços comunitários, como o CAPS (Lei 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, I e IX).
• O tratamento deve ser humano e respeitoso e buscar a volta à família, ao trabalho e à comunidade (art. 2º, parágrafo único, II).
• Porta de entrada: a UBS do bairro, que encaminha ao serviço certo.
• Em Toledo, o CAPS II atende adultos com transtorno mental grave e persistente. Quadros moderados vão ao Ambulatório de Saúde Mental.

Antipsicóticos de graça pelo SUS

• O SUS fornece clozapina, olanzapina, quetiapina, risperidona e ziprasidona pelo protocolo da esquizofrenia, no Componente Especializado.
• No Paraná, a retirada é na Farmácia do Paraná.
• O médico preenche o laudo e os formulários do protocolo. Alguns remédios exigem exames, como o hemograma para a clozapina.
• Dá para consultar pelo nome do remédio ou pelo CID no site da Secretaria da Saúde do Paraná (saude.pr.gov.br), em "Farmácia do Paraná".

Internação só quando o resto não basta

• A internação só é indicada quando os recursos fora do hospital forem insuficientes, e seu objetivo é a volta ao convívio social (Lei 10.216/2001, art. 4º).
• Toda internação exige laudo médico que explique o motivo. Ela pode ser voluntária, involuntária (a pedido de terceiro) ou compulsória (por ordem do juiz) (art. 6º).
• Na voluntária, a pessoa assina uma declaração e pode pedir a alta por escrito (art. 7º).
• A involuntária tem de ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas. A família pode pedir o fim por escrito (art. 8º, §§1º e 2º).
• A compulsória é determinada pelo juiz (art. 9º).

Demissão por preconceito pode ser anulada

• A dispensa de quem tem doença grave que gera estigma ou preconceito é presumida discriminatória, e cabe a volta ao emprego (TST, Súmula 443).
• Com deficiência reconhecida, a pessoa entra na cota das empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213, art. 93).
• Quem trabalha e contribui com deficiência pode ter aposentadoria com tempo menor (LC 142/2013).
• Servidor público com deficiência, ou com filho ou cônjuge com deficiência, tem direito a horário especial sem compensar horas (Lei 8.112, art. 98, §§2º e 3º; STF, Tema 1.097, para estaduais e municipais).

Curatela é exceção e tem limites

• Nenhum adulto é mais "absolutamente incapaz" por causa de doença mental (STJ, REsp 1.927.423/SP, 3ª Turma, 2021).
• A curatela cabe quando a pessoa não consegue exprimir a sua vontade (Código Civil, art. 1.767, I). É medida extraordinária, pelo menor tempo possível (Lei 13.146, art. 84, §3º).
• Ela alcança só bens e contratos. Não alcança corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (Lei 13.146, art. 85).
• Quem pode pedir: cônjuge ou companheiro, parentes ou o Ministério Público (CPC, art. 747).
• Em urgência, o juiz pode nomear curador provisório (art. 87). O curador presta contas ao juiz todo ano (art. 84, §4º).

Quadro estável? Decida com apoio

• Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa escolhe pelo menos 2 pessoas de confiança para ajudá-la nas decisões da vida civil (Código Civil, art. 1.783-A).
• Um termo define os limites do apoio e o prazo (§1º). O juiz ouve a pessoa e os apoiadores, com equipe multidisciplinar e o Ministério Público (§3º).
• A pessoa apoiada pode encerrar o acordo a qualquer tempo (§9º).
• Para tirar documentos oficiais, não se exige curatela (Lei 13.146, art. 86).

Processos, filas e transporte

• Processo judicial com prioridade quando há doença grave da lista do Imposto de Renda, como a alienação mental (CPC, art. 1.048, I).
• Com deficiência reconhecida: prioridade nos processos e atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos e serviços (Lei 13.146, art. 9º, II e VII; Lei 10.048/2000).
• Passe livre intermunicipal no Paraná para quem tem transtorno mental grave e faz tratamento fora do município, com renda familiar abaixo de 2 salários mínimos por pessoa (Lei estadual 18.419/2015).
• O passe livre é pedido no CRAS, com laudo de médico do SUS.

Abuso e discriminação são crimes

• É direito da pessoa ser protegida contra abuso e exploração e ter sigilo sobre as suas informações de saúde (Lei 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, III e IV).
• Quando há deficiência reconhecida, discriminar é crime: reclusão de 1 a 3 anos e multa (Lei 13.146, art. 88).
• Desviar benefício, pensão ou bens da pessoa: reclusão de 1 a 4 anos e multa (art. 89), com aumento de 1/3 se for o curador.
• Abandonar em hospital ou abrigo: reclusão de 6 meses a 3 anos e multa (art. 90). Reter o cartão ou os documentos: detenção de 6 meses a 2 anos e multa (art. 91).
• Denuncie: delegacia, Ministério Público ou Disque 100.

Por onde começar em Toledo

• UBS do bairro: a porta de entrada no SUS.
• CAPS II: Rua Almirante Barroso, 2490, Centro. (45) 3196-3065. Segunda a sexta, das 7h às 18h.
• Ambulatório de Saúde Mental: Rua Carmelita Nodari, 132, Jd. Gisela. (45) 3196-3036.
• Farmácia do Paraná: Rua Rui Barbosa, 1858, Centro. (45) 3379-6933.
• CRAS: CadÚnico, BPC e passe livre. INSS: Meu INSS ou 135.
• CVV 188: apoio emocional, ligação gratuita.

Negaram? Ainda há caminho

• INSS: veja a carta com o motivo da negativa no Meu INSS; cabe recurso em 30 dias, pelo próprio Meu INSS, ou ação no Juizado Especial Federal. A senha do Meu INSS pode ser retirada na agência.
• Isenção do IR: ação na Justiça, sem precisar pedir antes (STF, Tema 1.373, 2025).
• Plano de saúde: peça a negativa por escrito; cabe reclamação na ANS e ação com pedido de urgência.
• Remédio negado pelo SUS: guarde a negativa e a receita; cabe ação na Justiça.
• Guarde tudo: laudos, receitas, prontuários, protocolos e respostas.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso. Consulte um advogado para análise do caso concreto.

Dr. Sérgio Adriano Martins Martin · OAB/PR 45.967
SM Advocacia · OAB/PR 9.661 · Toledo/PR